O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio Espinhaço – CISAME é uma autarquia do tipo associação pública, criada a partir da iniciativa dos municípios de Alvorada de Minas, Conceição do Mato Dentro e Dom Joaquim, com intuito de implantação de uma política pública de saúde integrada na região do Médio Espinhaço.
O CISAME tem como finalidade principal organizar e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde especializados, permitindo que municípios consorciados racionalizem e otimizem os recursos financeiros para melhorar a assistência à saúde.
O consórcio é composto por municípios da região do Médio Espinhaço a saber: Alvorada de Minas, Conceição do Mato Dentro e Dom Joaquim.
O consórcio foi instituído em 2018, após a elaboração do Protocolo de Intenções e a ratificação das leis municipais para a aprovação do Estatuto do CISAME e da formalização do Contrato de Consórcio.
O CISAME é pessoa jurídica de direito público interno, constituída na forma de autarquia interfederativa, do tipo associação pública, conforme a Lei 11.107/05.
Os consórcios públicos são regidos principalmente por:
• Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
• Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei anterior.
• Estatuto e Contrato de Consórcio do CISAME
Entre os serviços ofertados pelo consórcio estão:
• Consultas Médicas Especializadas
• Exames de Diagnósticos
• Procedimentos Cirúrgicos Eletivos
• Atendimento Odontológico Especializado
• Procedimentos Oftalmológicos
• Transporte Sanitário Eletivo
Os municípios consorciados são responsáveis pela regulação em saúde, através das Secretarias Municipais de Saúde, que atuam como ordenadores do fluxo de pacientes e gestor da oferta, garantindo que a utilização dos serviços de saúde da rede existente (básica, especializada e hospitalar) ocorra com base em critérios técnicos e seguindo aos princípios do SUS.
Não. O atendimento é realizado mediante a identificação do serviço disponível e da demanda apresentada pelos municípios consorciados.
Todos os agendamentos de procedimentos são feitos exclusivamente por um sistema informatizado em que os municípios acessam as agendas disponibilizadas no formato online, e registram os pacientes para os atendimentos ofertados pelo CISAME.
Os recursos do consórcio são oriundos dos Contratos de Rateio dos municípios consorciados juntamente com o repasse financeiro realizado com a Anglo American. Além das financiamentos supracitados, os consórcios também celebram convênios com os municípios, assim como Contratos de Programa para o aumento da oferta dos serviços de saúde e do beneficiamento de projetos estaduais, como o Vacimóvel e Transporta – SUS.
A gestão do CISAME é composta pela Assembleia Geral de Prefeitos, Conselho Fiscal, Conselho de Secretários, Secretaria Executiva e equipe técnica e administrativa do consórcio.
O presidente do consórcio é eleito para o mandato de dois anos, em Assembleia Geral composta pelos prefeitos dos municípios consorciados, vice-prefeitos e secretários municipais de saúde. Atualmente, a presidência do CISAME é exercida pelo prefeito do município de Alvorada de Minas, Sr. Danílio Cléssio Ferreira.
As informações institucionais estão disponíveis no site oficial do consórcio, podendo ser visualizado a estrutura administrativa, os documentos relacionados ao consórcio, como o estatuto e contratos com os municípios e prestadores, assim como os dados de produção dos serviços e outras informações relevantes.
As licitações podem ser consultadas no site oficial do consórcio ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Sim. Conforme a Lei nº 14.133 de 2021, os órgãos e entidades da administração pública devem publicar no PNCP atos como:
• Editais de licitação
• Avisos de contratação
• Contratos administrativos
• Atas de registro de preços
O PCA é um instrumento de governança que consolida todas as aquisições de bens, serviços e obras que um órgão público planeja realizar no ano seguinte.
Sim. O PCA é divulgado no site institucional e no PNCP, para garantir transparência e planejamento das aquisições públicas.
Empresas interessadas devem acompanhar os editais publicados no site do consórcio e no PNCP, observar os requisitos e apresentar a documentação exigida no edital.
Sim. O consórcio pode realizar processos de credenciamento para contratação de profissionais ou clínicas especializadas para prestação de serviços de saúde.
Os contratos administrativos podem ser consultados no site institucional do CISAME e também no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Sim. O consórcio mantém portal eletrônico com divulgação de informações públicas, conforme recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e dos Tribunais de Contas.
Sim. O consórcio participa de programas de transporte em saúde, como o Transporta SUS, que disponibiliza veículos adaptados para transportar pacientes com segurança até locais de atendimento médico e procedimentos especializados.
A sede administrativa está localizada em Conceição do Mato Dentro – MG, na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 53, Sala 06, no centro. O horário de funcionamento do consórcio é de 7 horas às 17 horas.
Os contatos podem ser feitos através dos e-mails setorizados no link a seguir: https://www.cisame.mg.gov.br/cisame/equipe.
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