Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, previsto na Constituição Federal.

Essa lei estabelece que todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, garantindo maior transparência na gestão pública, fortalecimento do controle social e combate à corrupção.

No âmbito do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio Espinhaço– CISAME, o acesso à informação é garantido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da divulgação de informações no Portal da Transparência.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Espinhaço – CISAME – é pessoa jurídica de direito público interno, constituída na forma de autarquia interfederativa, do tipo associação pública, conforme a Lei 11.107/05, tendo como objeto a promoção, em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde pública assistenciais, atenção às referências de diagnóstico e laboratoriais, atendimentos especializados e procedimentos médicos de média e alta complexidade, aquisição de insumos, entre outros serviços relacionados à saúde.

Cisame

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